Conselheiros não podem atuar em outras funções, determina lei (Arquivo)
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anuncieanimadoA Câmara Municipal de Itapira aprovou, na sessão da última terça-feira (9), um PL (Projeto de Lei) que regulamenta as atividades do Conselho Tutelar em Itapira.

De autoria do prefeito José Natalino Paganini (PSDB), o texto visa determinar exatamente quais as atribuições dos conselheiros, definindo carga horária, escalas de serviço e de plantão, direitos e deveres, obrigações e proibições, além de estender aos membros do Conselho as mesmas demandas atribuídas aos funcionários públicos municipais.

Entre as determinações do PL, por exemplo, figura a concessão de vale-alimentação aos conselheiros, diárias de viagens oficiais, cursos de capacitação – com participação obrigatória. Além disso, o texto veta que conselheiros tutelares exerçam quaisquer outras atividades públicas ou privadas.

Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito garante que o objetivo das mudanças é “preservar o tratamento absolutamente prioritário reservado às crianças e adolescentes na Constituição Federal” e, por isso, “entendeu-se necessário definir que a função dos conselheiros tutelares de Itapira será de dedicação exclusiva, portanto incompatível com qualquer outra atividade profissional, seja ela pública ou privada”, destacou.

Para Paganini, a aprovação da nova lei “coloca Itapira na vanguarda das legislações locais referentes aos Conselhos Tutelares, pois saneia inúmeras omissões legislativas e garante a melhora das condições de trabalho dos conselheiros e do próprio atendimento ao público na sede do órgão”.