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Um projeto de lei que busca regulamentar a atividade de transporte por aplicativo em Itapira deu entrada na Câmara Municipal.

A proposta é assinada pelo prefeito Toninho Bellini (PSD), que justifica a necessidade de instituir um marco legal apto a oferecer segurança jurídica aos motoristas e também aos usuários.

‘Referida legislação não traz quaisquer obrigações desproporcionais, apenas detalhando obrigações decorrentes da legislação federal, bem como trazendo segurança jurídica aos usuários das plataformas e também aos motoristas’, atesta o chefe do Executivo, na mensagem que acompanha o documento.

O projeto foi lido em plenário na sessão de quinta-feira (25) e encaminhado às comissões permanentes. Bellini reforça que ‘com a promulgação desta lei, ficará mais clara a distinção de regime jurídico entre os permissionários de pontos de táxi e os transportadores via plataforma virtual, com direitos e obrigações bem definidos em adequado diploma legal’.

A proposta que estabelece parâmetros para o transporte de passageiros via OTTC’s (Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas) desembarca no Legislativo 15 dias depois que um grupo de taxistas se reuniu com o vice-prefeito Mário da Fonseca (MDB), para cobrar a regulamentação da atividade na cidade.

O documento elaborado pelo Executivo destaca que a exploração do serviço fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas empresas, que devem garantir suporte a condutores e usuários via centros de atendimento físico ou por intermédio de canais virtuais.

O credenciamento das operadoras será feito junto ao Departamento de Transporte da Secretaria Municipal de Defesa Social, com validade inicial de cinco anos. O projeto informa que as OTTC’s têm liberdade para fixar a base de cálculo do valor a ser cobrado, desde que garantida a publicidade dos parâmetros utilizados.

  • CRITÉRIOS

A propositura detalha que os veículos deverão conter placa do município e possuir menos de 10 anos de uso a partir da data de fabricação. Além disso, os motoristas devem possuir certidões negativas de antecedentes criminais sem qualquer restrição.

A empresa deve também assegurar que a plataforma tecnológica utilizada pelos usuários exiba previamente a identificação dos condutores com foto, modelo do veículo e número da placa de identificação.

Outras incumbências das empresas são: assegurar que a plataforma acessada permita a utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e tráfego em tempo real, bem como a avaliação da qualidade do serviço; emissão de recibo eletrônico com várias informações; mecanismo claro e transparente de processamento de pagamentos, possibilitando o acesso posterior a toda e qualquer informação referente a transações financeiras realizadas; possuir sistema de plataforma por aplicativo; entre outras situações.

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