Projeto motivou discussões na Câmara, mas terminou aprovado (Divulgação
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Florence assina representação protocolada no MP (Arquivo)
Florence assina representação protocolada no MP (Arquivo)
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O Projeto de Lei 74/2016, que fixa critérios para reajustes dos subsídios de vereadores, secretários municipais, prefeito e vice-prefeito, está sendo questionado por meio de representação protocolada no MP (Ministério Público).

A ação é de autoria do advogado Cristiano Florence, candidato a prefeito pelo PSOL nas últimas eleições. Na representação ele afirma que o projeto aprovado neste mês, e já promulgado pelo prefeito José Natalino Paganini (PSDB), é inconstitucional por ferir regras de fixação dos subsídios dos agentes políticos previstas na Constituição Federal. O projeto teve votos favoráveis de nove dos 10 vereadores que compõem a atual Legislatura.

Para Florence, o texto não poderia determinar os reajustes dos subsídios pelo mesmo percentual aplicado ao funcionalismo público, na mesma data-base, em maio, já que desta forma os vereadores estarão elevando os próprios vencimentos durante a mesma legislatura, o que é vetado pela Carta Magna e pelo próprio Regimento Interno e pela Lomi (Lei Orgânica do Município de Itapira). “O subsídio não pode ser vinculado ao aumento dos servidores, justamente porque infringe a regra constitucional para que a fixação do aumento não seja feita na mesma legislatura, o que acontecerá se mantido o projeto aprovado”, enfatiza o autor na representação feita à Promotoria de Justiça de Itapira.

Dos atuais parlamentares, quatro foram reeleitos e estarão de volta ano que vem à Câmara. O projeto de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento já havia sido aprovado em primeira votação na sessão do dia 13 e passou na segunda votação durante sessão extraordinária. Atualmente, o subsídio mensal do prefeito de Itapira é de R$ 17.368,56, enquanto que o vice-prefeito recebe R$ 4.953,00. Os secretários municipais ganham R$ 8.065,00, enquanto que o posto de vereador rende mensalmente a quantia de R$ 5.264,05.

Na representação, o autor cita decisões judiciais que condenaram práticas idênticas em outras cidades. De acordo com Florence, a questão não é se os agentes políticos terão ou não aumento em suas remunerações. “Isso cabe à sociedade julgá-los, todavia, o procedimento deve obedecer a lei”, disse ao pedir que o MP adote as providências cabíveis “em defesa dos interesses da sociedade”. “Primeiro que o projeto confunde a população, pois o primeiro artigo diz que não vai ter reajuste. Depois estipula que o reajuste seguirá o mesmo índice aplicado ao funcionalismo. O legislador tem direito ao aumento, mas para isso tem que ter a coragem de mostrar isso para a população abertamente, colhendo o bônus ou o ônus disso de acordo com o julgamento da sociedade”, complementou.

Florence destacou que a Legislatura anterior é responsável por fixar os subsídios da próxima, e atestou que “não tem sentido vincular o reajuste” dos vereadores, secretários, prefeito e vice ao reajuste dos servidores públicos municipais. “São vencimentos diferentes, salário é uma coisa, subsídio político é outra coisa. Espero que o MP dê seguimento a isso para anular essa lei. Não se trata de revanchismo ou algo assim, é apenas cumprir o que manda a legislação”, afirmou.

Outra possível ilegalidade pode estar no fato de que os critérios de subsídio foram fixados após as eleições, e não no primeiro semestre conforme determina o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal.  Ao estabelecer que compete à Comissão de Finanças e Orçamento apresentar projetos fixando subsídios dos vereadores, prefeito, vice e secretários, o texto regimental afirma que isso deve ser feito “dentro do primeiro semestre do último ano de cada legislatura”. O mesmo artigo cita que o ato deve estar em conformidade com itens previstos na Lei Orgânica e na Constituição Federal. A Lomi diz que é de competência privativa da Câmara Municipal fixar o subsídio dos vereadores “em cada legislatura para a subsequente”, mesma determinação contida na Constituição.

Para Câmara, não há irregularidades

Em nota, a assessoria legislativa da Câmara Municipal informou que, mesmo que o Regimento Interno determine que projetos de fixação de subsídios tenham que ser apresentadosno primeiro semestre do último ano de cada Legislatura, a regra não precisa necessariamente ser aplicada. Isso pelo fato de que, no entendimento do Legislativo itapirense, o projeto questionado está baseado em termos da Constituição Federal que não estipulam prazos para a fixação dos subsídios, “podendo o Poder Legislativo realiza-lo a qualquer momento desde que no último ano legislativo”. “Tanto a Constituição Federal, quanto a Lei Orgânica do Município se sobrepõemao Regimento Interno da Câmara”, finalizou a nota enviada anteontem à redação.

Devido ao recesso, a reportagem não conseguiu contato com a Promotoria de Justiça para saber se alguma medida relacionada ao caso já havia sido tomada. Líder do governo na Câmara, o vereador Maurício Cassimiro de Lima (PSDB) reforçou a posição destacada pelo Legislativo. “Não vejo qualquer irregularidade, (o reajuste dos subsídios) pode ser feito junto (com o reajuste do funcionalismo). Inclusive, se analisar de forma geral, nós não estamos tendo nenhum reajuste agora. Muitas Câmaras reajustaram seus subsídios, como fez a de São Paulo nesta semana, elevando em 26%”, defendeu o tucano.