O programa de renegociação de dívidas instituído pelo Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos) em setembro desse ano, que terminaria nesta quarta-feira (20), ganhou mais três meses de vigência.
Os descontos de 100% em multas e juros moratórios nas tarifas vencidas até dezembro de 2022 podem ser solicitados agora até 20 de março de 2024.
O projeto de lei que ampliou o prazo de adesão foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, na sessão extraordinária da Câmara Municipal realizada quinta-feira (14).
Na mensagem anexada à propositura, o prefeito Toninho Bellini (PSD) justificou que a decisão pela prorrogação por mais três meses foi tomada em razão da troca dos sistemas de informática geridos pela autarquia, ‘o que tem gerado grande dificuldade e, em muitos casos, a completa impossibilidade de emissão de documentos de formalização de acordos de parcelamento e guias de recolhimento’.
O programa permite parcelar o débito em até cinco vezes. Para ter acesso ao benefício o contribuinte deve se dirigir ao setor jurídico do Saae, que inclusive disponibiliza os telefones (19) 3913.9500 e (19) 99598.2490 (WhatsApp) para mais informações.
A anistia abrange pendências inscritas ou não na Dívida Ativa, protestadas ou não em cobrança judicial, bem como resultantes de saldo de parcelamento atrasado.
A dívida que somar até R$ 1 mil terá que ser quitada à vista. Entre R$ 1.001,00 e R$ 5 mil, existe a possibilidade do parcelamento em três vezes e acima de R$ 5.001,00, em cinco. O devedor precisa formular uma proposta e retirar a guia de pagamento.
A primeira parcela ou parcela única deve ser oficializada na data da efetivação da proposta ou imediatamente no dia posterior. A adesão ao programa implica no reconhecimento dos débitos cobrados e fica condicionada à desistência de eventuais embargos à execução fiscal e de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo e comprovação do recolhimento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no processo.
A partir da quitação da dívida, os protestos serão levantados e ainda será solicitada a extinção do processo de execução correspondente.
