O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), assinou na última quinta-feira (26) um decreto que regulamenta a destinação de recursos apreendidos de atividades criminosas para o Fundo Estadual de Segurança Pública.
A medida visa redirecionar bens e valores confiscados do crime organizado, que antes iam para um fundo nacional, para investimentos diretos nas forças policiais de São Paulo.
Os recursos serão utilizados para financiar a compra de equipamentos, o aprimoramento tecnológico e a melhoria da infraestrutura das forças de segurança do estado.
De acordo com o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil, mais de R$ 14 bilhões em bens ilícitos foram identificados nos últimos quatro anos, oriundos principalmente do tráfico de drogas.
O secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, destacou que o decreto desburocratiza o processo de obtenção desses recursos.
“A gente vai utilizar o dinheiro lavado pelo crime organizado para investir em segurança no próprio estado”, destacou o chefe da pasta. “É um recurso que vai desafogar o tesouro estadual para investimentos em outras áreas, porque a segurança pública passa a ser autossustentável, transformando o dinheiro do crime e do tráfico em segurança para a população.”
A medida regulamenta a Lei Federal 9.613, de 1998, que dispõe sobre crimes de ocultação de bens, direitos e valores. Até então, faltava uma autorização específica do governo paulista para a destinação dos ativos apreendidos diretamente ao fundo estadual.
Para operacionalizar a nova regra, foi criado o Núcleo de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (Recupera-SP), subordinado à Delegacia Geral de Polícia.
O delegado Larawance Tanikawa, do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da Secretaria da Segurança Pública, ressaltou a importância da medida.
“Estamos gerando uma receita, um depósito de dinheiro nas contas do estado para conseguirmos mais estrutura, retirando esse valor diretamente do crime organizado. É um dinheiro que chegou nas mãos daquele investigado por meios ilícitos”, explicou.
- Como funciona o Recupera-SP?
O Recupera-SP é responsável por identificar, classificar e solicitar a destinação dos bens e valores apreendidos. Em parceria com o Tribunal de Justiça, o núcleo encaminha os pedidos para que os recursos sejam incorporados ao patrimônio estadual.
Os itens apreendidos, como veículos e joias, são leiloados, e o valor arrecadado é direcionado ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública. Em alguns casos, veículos e aeronaves podem ser utilizados pelas forças policiais. Existem duas formas principais de entrada dos valores no fundo:
- Alienação: quando o investigado já foi condenado, os bens apreendidos são destinados diretamente ao fundo.
- Alienação antecipada: permite o uso dos recursos antes do fim da ação penal, com a devolução ao investigado caso seja inocentado.
- Transparência e impacto
Para garantir transparência, o projeto prevê a publicação dos valores arrecadados e investidos pelo estado em painéis públicos, detalhando os recursos obtidos com a venda de bens do crime organizado.
“Agir em cima desse decreto significa não só melhorias na polícia e mais segurança à população, mas estamos asfixiando financeiramente o crime organizado e repelindo qualquer ação futura da organização criminosa”, concluiu Tanikawa.