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Artigo de opinião por Thomaz Antonio de Moraes*
A Previdência Social é uma instituição fundamental para a seguridade social no Brasil, responsável por garantir direitos previdenciários e assistenciais aos cidadãos. Se consolidou como a maior distribuidora de renda do país.
Com a marca de duas décadas de exercício da advocacia previdenciária, sou da época em que dormir na fila do INSS em busca de atendimento era absolutamente essencial para postular o direito do segurado. Fiz isso por centenas de vezes e anos a fio, pernoitando na porta de agências previdenciárias.
Passado todo esse tempo, a luta para enfrentar esse crônico problema de filas ainda persiste, agora no tempo de análise de processos administrativos relativos a benefícios e na marcação de perícias médicas presenciais. Estima-se que o INSS tem 1,8 milhão de requerimentos na fila para análise e 64% superam o tempo legal de atendimento, que é de 45 dias.
Nesta semana, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1181/2023, criando um programa para reduzir as filas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com informações, a intenção do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) é reduzir esse tempo.
Na lista das prioridades estão os processos que ultrapassaram 45 dias ou com o prazo final expirado, além de perícias médicas presenciais com prazo de agendamento superior a trinta dias.
Essas filas têm gerado insatisfação na população e desafios significativos para o órgão governamental por atrasar a concessão de benefícios previdenciários de natureza alimentar, trazendo inúmeras consequências para ambos.
Diversos fatores contribuem para a formação das filas do INSS, mas é manifesta a falta de planejamento estratégico da autarquia frente ao crescimento da demanda com o envelhecimento e adoecimento da população, aumentando o número de aposentadorias e benefícios por incapacidade.
Essa falta de preparo envolve desafios que tinham de ser encarados, como maior aporte em tecnologia e recursos humanos, culminando em atendimento lento, insuficiente e precário.
Para enfrentar o desafio das filas do INSS as medidas relacionadas neste artigo contribuem sobremaneira para o desate desse “nó” e alguns sugerem também outras, a exemplo de parcerias público-privadas.
Contudo, a defasagem no quadro de servidores do INSS é o principal gargalo que tem tornado mais difícil a absorção da demanda crescente, seja pela não contratação de novos servidores públicos, seja por não capacitar ainda mais os atuais servidores frente a uma legislação complexa.
Em tempos de robotização do sistema previdenciário, é de hialina clareza que os procedimentos de análise para a concessão de benefícios complexos e o atraso das perícias médicas presenciais lideram o acervo de requerimentos paralisados, demandas essas que a tecnologia de modo algum substitui.
Acabar com as filas do INSS é primordial para garantir que os direitos previdenciários sejam assegurados de maneira ágil e justa, mas elevar os recursos humanos é decisivo para enfrentar a alta demanda previdenciária.
A visão que se tem é que parece difícil a gestão pública compreender acerca da importância de ainda investir em matéria humana para o sucesso e a eficiência dos serviços previdenciários.
Uma das principais justificativas é o argumento de que gera altos custos, especialmente em tempos de restrições orçamentárias. Talvez esse seja o maior dos desafios do INSS, mas uma das perspectivas mais esperada dos segurados para a receber um atendimento célere e digno.
* Thomaz Antonio de Moraes é advogado especialista em direito previdenciário e foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Itapira (SP) nos triênios 2013/2015 e 2016/2016.
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