Zé Branco voltou a ter problemas com a Justiça no caso do uso de carro oficial (Arquivo)
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O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acolheu o recurso apresentado pelo Ministério Público local em relação ao caso envolvendo o ex-vereador Décio da Rocha Carvalho, o Zé Branco, denunciado pela utilização indevida de um dos veículos oficiais da Câmara Municipal no ano de 2015, quando era presidente da Mesa Diretora da Casa.

O órgão estadual reformou a decisão proferida pela Justiça local, que havia inocentado o ex-parlamentar e o condenou à perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário público w proibição de contratar com o poder público. A decisão também afeta sua filha, Verena Ancila da Rocha Carvalho, flagrada fazendo uso do veículo para viagem particular até a cidade de Americana (SP).

A denúncia formulada pelo Ministério Público havia sido julgada improcedente no âmbito municipal. Mas a promotoria recorreu da decisão e obteve junto à 7ª Câmara de Direito Público do TJ a reforma da decisão proferida em março deste ano pela juíza da 2ª Vara da Comarca, Hélia Regina Pichotano. O recurso teve juiz relator Eduardo Gouveia. “Em razão da prática de ato de improbidade administrativa comprovada nos autos, pelo meu voto, reforma-se a sentença para julgar procedente a demanda e condenar os réus”, destacou o relator.

Filha de vereador foi transportada em carro oficial da Câmara, procedimento que pode ser ilegal (Reprodução/Tribuna de Itapira)

Na esfera local, foi apontado que Zé Branco não agiu de má fé ao autorizar o deslocamento de sua filha até a cidade de Americana para a realização de tratamento de saúde utilizando um dos veículos oficiais do Legislativo itapirense. Após o caso ter vindo à tona, o ainda efetuou o pagamento dos valores relativos ao combustível, pedágio e hora trabalhada do servidor municipal que dirigiu o veículo, que totalizaram na época R$ 536,75. O valor final da multa a ser recolhida ainda será apurada ao final do processo, após a aplicação das devidas correções.

O flagrante da utilização irregular do veículo oficial foi feito pela reportagem do Jornal Tribuna de Itapira e março de 2015. Assim que o caso foi estampado nas páginas do periódico, o Ministério Público Local instaurou inquérito civil para averiguar o caso e concluiu pela denúncia do ex-vereador por improbidade administrativa e dano ao erário público. O ex-vereador preferiu não comentar a nova decisão em segunda instância e que ainda pode ser alvo de recurso.