Bellini tentou emplacar novo recurso, mas juíza indeferiu (Arquivo)
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Bellini obteve nova vitória judicial (Arquivo)
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O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou provimento ao recurso impetrado pela Câmara Municipal de Itapira, que tinha por objetivo derrubar decisão que suspendeu a rejeição das contas de 2010 do ex-prefeito Antônio Hélio Nicolai, o Toninho Bellini.

O TJ considerou devidamente legal e sem qualquer tipo de abuso a tutela antecipada concedida pelo juiz Pedro Rebelo Bortolini, da 1ª Vara de Itapira. A rejeição das contas ocorreu em julho de 2014, com votos da bancada governista do Legislativo local, ainda que os números apresentassem parecer favorável do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que analisou e sugeriu a aprovação das contas.

Bellini argumentou que não teve garantido seu direito à plena defesa, uma vez que as supostas irregularidades que deram sustentação à rejeição das contas somente foram apontadas depois que o ex-prefeito havia sido ouvido pela Comissão de Finanças e Orçamento, que emitiu o parecer pedindo a desaprovação dos números de 2010. Sem entrar no mérito dos demais fundamentos, Bortolini considerou que, ao menos em análise preliminar, “restaram vulnerados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista que não foi dada ao autor oportunidade de se manifestar sobre as irregularidades imputadas às suas contas”, conforme descreveu na decisão.

Ao ser notificada da concessão da tutela antecipada, a Câmara recorreu ao TJ na esperança de ver revertida a decisão e manter a rejeição das contas. O plano, contudo, não vingou. “Ao deferir o pleito de antecipação da tutela, agiu o magistrado (Bortolini) dentro de seu prudente arbítrio, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade da decisão hostilizada a permitir sua reforma”, explica o relator Rubens Rihl na decisão publicada no último dia 21. No recurso, a Câmara disse que a decisão de Bortolini foi equivocada e defendeu que o ex-prefeito teria se negado a receber as notificações para acompanhar o processo político-administrativo que julgou suas contas de 2010. Considerou ainda que sua defesa não foi prejudicada, entendendo que Bellini deveria ter produzido provas para comprovar a regularidade das contas e apresentá-las à Comissão de Finanças e Orçamento antes da produção e consequente aprovação do parecer.

Para o TJ, entretanto, a tutela antecipada “é faculdade atribuída ao magistrado”, mantendo a premissa de que o ex-prefeito não teve garantido o direito à ampla defesa. “Como bem asseverou (o juiz local), não obstante o agravado (Bellini) tenha sido devidamente intimado a participar das fases iniciais do procedimento de apreciação de suas contas relativas ao ano de 2010, fato é que não foi propiciada ao interessado a oportunidade de se manifestar sobre o parecer técnico da Comissão de Finanças e Orçamento”, descreve a decisão. Além das contas de 2010 de Bellini, a Câmara, através da bancada governista, também rejeitou as contas de 2011 e de 2012 do ex-prefeito, julgadas, respectivamente, em 2014 e 2015. Todas também tinham parecer favorável do TCE, mas que foi ignorado pelos vereadores situacionistas. As decisões também são questionadas na Justiça local, sendo que em relação à 2011, a juíza da 2ª Vara, Hélia Regina Pichotano, negou o pedido da defesa do ex-prefeito que também tentava reverter a rejeição com base nas mesmas alegações, de que não foi lhe dado o direito à ampla defesa. Neste caso, ele também recorre ao TJ-SP na tentativa de reformar a decisão.

“SÓ RESTA AGUARDAR”

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Maurício Cassimiro de Lima (PSDB), disse na tarde de anteontem, por telefone, que “o que resta agora é aguardar” o andamento do processo em Itapira. “O que o ex-prefeito tem é uma decisão provisória. Foi concedida uma tutela antecipada que suspendeu a rejeição, mas o processo ainda será julgado e agora não tem muito que fazer, resta apenas aguardar”, frisou. Também via fone, Bellini disse que “segue confiando na Justiça”. “Os procedimentos adotados pela Comissão de Finanças e Orçamento não foram corretos, não foi dada a oportunidade para que eu me defendesse e a legislação é muito clara quanto ao direito da ampla defesa”, disse. O ex-prefeito também lembrou que “a Comissão incorreu no mesmo erro nas três contas que foram reprovadas”, afirmando que tudo “foi conduzido de forma política”. “Por isso, também tenho muita confiança de que realmente a Justiça vai reverter essas rejeições”.