TJ suspende liminar que reduzia cobrança do ICMS nas contas de luz em Itapira

Fazenda Pública do Estado recorreu da decisão e obteve êxito

O TJ/SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu nesta quarta-feira (13) os efeitos da liminar concedida em agosto passado pela 2ª Vara da Comarca de Itapira que determinava a redução na cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas de energia elétrica expedidas no município pela CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz).

A liminar foi concedida pela juíza Hélia Regina Pichotano em atendimento a uma ACP (Ação Civil Pública) movida pelo cidadão Rafael Donizete Lopes, vereador pela oposição, que questionou a chamada ‘dupla cobrança’ da tarifa sobre a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição). A liminar determinava que a incidência do imposto sobre as duas taxas deveria ser descontinuada a partir deste mês.

Porém, o Tribunal de Justiça acolheu recurso impetrado pela Fazenda Pública de São Paulo por meio da PGE (Procuradoria Geral do Estado), julgado monocraticamente pelo presidente Dimas Mascaretti. O governo alegou que a ausência de cobrança do imposto representaria ‘grave dano’ econômico ao município de Itapira, que recebe repasse de 25% do valor arrecadado com as tarifas.

Desta forma, segundo o magistrado, a Prefeitura deixaria de receber cerca de R$ 9 milhões ao ano. “Com isso, o ICMS incidente sobre as contas de energia elétrica dos munícipes continuará a contemplar as tarifas de distribuição e transmissão em sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor”, explicou nota enviada ao Itapira News pelo procurador do Estado, Pablo Francisco dos Santos.

Em nota, a advogada Maíra Recchia, que ingressou com a ação, lamentou a decisão do TJ, classificando-a como “equivocada”. “Eu lamento muito essa decisão, que é completamente equivocada”, disse, afirmando que o “Tribunal de Justiça defere medida contra o interesse da população. Me chama a atenção que a decisão tenha sido tomada em um momento que o próprio TJ suspendeu a tramitação de todos os processos sobre esse tema por demanda de repetição, e pior, com decisões que reconhecem a irregularidade”, disse a advogada, que pretende recorrer da decisão.