Vereadores aprovam alteração no Código Tributário do município

Texto passou em segunda votação em sessão extraordinária na Câmara

A Câmara Municipal aprovou em segunda votação, por unanimidade, um PLC (Projeto de Lei Complementar) de autoria do prefeito José Natalino Paganini (PSDB) que aplica alterações no Código Tributário do Município de Itapira, instituído pela Lei 1.079/1972. A mudança, segundo argumentou o Executivo, era necessária para que os caixas públicos pudessem receber, a partir do próximo ano, 2% do valor de todas as transações financeiras realizadas na cidade com cartões de créditos e outras modalidades, como o leasing, por exemplo.

Em mensagem encaminhada à Casa de Leis, o prefeito elencou novas hipóteses de incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de acordo com novas regras editadas pelo Congresso Nacional no final do ano passado. Para ter direito a receber os repasses oriundos de determinadas transações, a Prefeitura deveria fazer a modificação no Código Tributário até 90 dias antes do encerramento do ano fiscal.

Por isso, o projeto tramitou em regime de urgência, entrando na pauta de votação na sessão da semana passada, quando recebeu nove votos favoráveis e somente um contrário – da vereadora Marisol Raposo (PSD). A parlamentar, contudo, mudou sua posição na sessão extraordinária convocada para esta segunda-feira (25), votando favoravelmente à matéria.

Explicou que analisou profundamente o projeto durante o fim de semana e que compreendeu o benefício gerado ao município, que poderá arrecadar até mais R$ 2,5 milhões por ano, segundo a Prefeitura. “Hipóteses de incidência sobre leasing e sobre uso de cartões de crédito e débito estavam sujeitas às intempéries jurisprudenciais. Dessa forma, cabe à Prefeitura Municipal de Itapira aderir e recepcionar as modificações de modo a possibilitar a cobrança do ISSQN sobre essas novas hipóteses de incidências, o que é bem vindo, e necessário, o que ocorrerá por obvio a partir do exercício fiscal de 2018”, destacou Paganini na mensagem anexa ao PLC.