Faustinho emplacou projeto na Câmara (Paulo Bellini/ItapiraNews)

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Itapira, na última terça-feira (16), um Projeto de Lei que garante atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

O projeto de autoria do vereador Fábio Galvão dos Santos (PSD), o Faustinho, dispõe sobre a instituição no município da “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.

O texto determina aos estabelecimentos públicos e privados que insiram nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

Entre os estabelecimentos previstos no projeto estão supermercados, agências bancárias, farmácias, bares, restaurantes e comércios em geral. A preferência no atendimento se estenderá também à pessoa acompanhante do autista.

Os infratores estarão sujeitos às penalidades, como advertência e multa. “O presente projeto está em plena consonância com a legislação federal, razão pela qual as pessoas com Transtorno do Espectro Autista devem ter prioridade de atendimento”, destaca o autor do projeto.

A carteira de identificação deverá ser expedida pelo órgão responsável pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do município, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

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