Um projeto aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal da última quinta-feira (18) autorizou a Prefeitura de Itapira a criar o Conselho Municipal de Segurança Pública, bem como um fundo financeiro para subsidiar programas e projetos na área.
O texto, de autoria do prefeito Toninho Bellini (PSD), vai de encontro às necessidades de adequação às normas federais e estaduais, bem como às exigências consonantes da Política Nacional de Segurança Pública, do Sistema Nacional de Segurança Pública e da Lei 13.675/18, que disciplina a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública.
De acordo com o projeto, o objetivo do conselho será estabelecer, entre os diversos níveis de governo e órgãos de Segurança Pública do município, a cooperação nas atividades, mantendo um banco de dados com informações sobre violência e criminalidade e criando políticas públicas voltadas à segurança dos cidadãos.
O conselho será presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre seus membros, para exercer mandato de um ano, vedada a prorrogação ou recondução automática. O órgão será composto ainda pelo secretário municipal de Defesa Social; pelo comandante da GCM (Guarda Civil Municipal) e pelo coordenador da Defesa Civil.
Além disso, o colegiado deverá contar com a presença de um representante da Câmara Municipal indicado pelo Presidente do Legislativo; um representante da Polícia Militar, indicado pelo comandante do 26º BPM/I (Batalhão da Polícia Militar do Interior); um representante da Polícia Civil, indicado pelo delegado seccional; e um representante de cada uma das secretarias municipais Educação, Agricultura e Meio Ambiente, Esportes e Lazer, Saúde e Promoção Social.
Além disso, o conselho também deverá ter representações do Conselho Tutelar, da Acei (Associação Comercial e Empresarial de Itapira), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Conseg (Conselho Comunitário de Segurança) e de entidades relacionadas a crianças, adolescentes e clubes de escoteiros.
Para a composição do conselho, o mandato será de dois anos. Os recursos do Fundo serão destinados às entidades e órgãos públicos municipais que estejam envolvidos em atividades de segurança pública.
O texto ainda propõe a descentralização das ações de segurança e a otimização dos recursos, com foco na participação e envolvimento popular no desenvolvimento de políticas públicas locais e ações que aumentem a sensação de segurança.
