Texto passou por unanimidade na última sessão da Câmara (Divulgação)

A Câmara Municipal de Itapira aprovou um PL (Projeto de Lei) que regulamente o estágio de estudantes em órgãos da Administração Pública Municipal.

De autoria do prefeito Toninho Bellini (PSD), o texto passou por unanimidade na sessão da última quinta-feira (17).

Na prática, o projeto permite que setores da Prefeitura que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação possam aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de Educação Superior e de Ensino Médio Profissionalizante.

O município, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração. O estágio poderá ser obrigatório e não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício e não poderá exceder o período de dois anos. O projeto estabelece ainda uma série de critérios que visa regulamentar a modalidade de estágio e valorizá-lo enquanto prática educativa, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos para coibir a sua utilização como forma de absorção precoce de mão-de-obra.

“A aprovação do presente projeto dará uma ótima experiência para os estudantes, visando promover o desenvolvimento profissional e o aprimoramento e amadurecimento pessoal, além de ampliar os conhecimentos e evoluir no campo de atuação da carreira que escolheram para suas vidas, que futuramente irão abraçar”, diz a mensagem do prefeito enviada à Câmara.

A proposta contempla normatização precisa dos direitos e obrigações da concedente e estagiário, dos limites da jornada e concessão de bolsas, além do seguro contra acidentes pessoais, de modo a garantir o estágio como meio de consolidação dos conhecimentos escolares e não forma de recrutamento de mão-de-obra. Agora, o texto segue para ser promulgado pelo chefe do Executivo.

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